O caso da desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima, penalizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com aposentadoria compulsória, evidencia um problema profundo no sistema judiciário brasileiro: a incongruência entre a gravidade das infrações cometidas por magistrados e as penas aplicadas. Envolvida em um esquema de corrupção e venda de sentenças no âmbito da Operação Faroeste, a magistrada, em vez de enfrentar sanções proporcionais às suas ações, recebeu a prerrogativa de manter sua aposentadoria com proventos integrais. Isso não é punição, é um prêmio.
O julgamento conduzido pelo conselheiro João Paulo Schoucair destacou faltas gravíssimas: interferências em decisões judiciais para fins pessoais, tentativas de obstrução de investigações e uso de sua posição para alterar realidades jurídicas. A robustez das provas foi incontestável. Ainda assim, a sanção aplicada pelo CNJ não reflete a severidade dos atos ilícitos.
Esse caso é um exemplo emblemático de como o sistema atual protege seus próprios membros sob o manto da “aposentadoria compulsória”. Trata-se de um privilégio que se contrapõe aos princípios básicos de justiça e igualdade perante a lei. Um trabalhador comum, ao ser flagrado em atos desonestos, perde não apenas o emprego, mas também direitos. Já no Judiciário, o mesmo cenário é transformado em uma “punição confortável”.
A sociedade, cada vez mais consciente de sua força como fiscalizadora, clama por mudanças estruturais. Não é possível conceber que magistrados que traem a confiança pública e maculam a imagem do Judiciário continuem sendo sustentados pelo erário. Essa prática perpetua a desconfiança nos órgãos que deveriam garantir a justiça e torna evidente a necessidade de uma reforma urgente.
O Judiciário brasileiro precisa abandonar práticas que enfraquecem sua credibilidade. A aposentadoria compulsória deve ser revista e substituída por sanções efetivas, como perda de direitos e responsabilização criminal, quando cabível. Mais do que isso, é imprescindível um controle externo mais rigoroso, capaz de quebrar o ciclo de impunidade que permeia o sistema.
A justiça não pode ser apenas um discurso nos tribunais. Ela precisa ser vivida, transparente e exemplar. Enquanto casos como o da desembargadora Lígia Maria continuarem a ocorrer sem respostas firmes, a sociedade verá na justiça não um farol de ética e igualdade, mas uma instituição que premia os que a corrompem.
Uma reforma estrutural não é apenas necessária; ela é urgente. Afinal, um Judiciário que compactua com privilégios se torna cúmplice das injustiças que deveria combater.
