Uma recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que o Exército esclareça visitas não autorizadas a presos do chamado “Inquérito do Golpe” acendeu uma discussão essencial: a submissão de todas as instituições, inclusive as Forças Armadas , ao império da lei.
O caso envolve visitas de parentes e advogados oficiais de alta patente, como o general da reserva Mario Fernandes e os tenentes-coronéis Rodrigo Bezerra Azevedo e Hélio Ferreira Lima, sem as devidas autorizações legais. O desrespeito ao regulamento de visitas coloca em evidência não apenas uma questão administrativa, mas também o risco de ruptura com os fundamentos fundamentais da democracia.
A Democracia e o Papel Constitucional das Forças Armadas
As Forças Armadas têm o seu papel claramente delimitado na Constituição Federal de 1988: defender a pátria, garantir os poderes constitucionais e, quando convocadas, garantir a lei e a ordem. Essa missão é essencial e nobre, mas não as coloca acima das instituições democráticas.
A proteção que algumas figuras tentam conferir às Forças Armadas como uma ente independente e quase intocável é um equívoco. O Exército, como qualquer órgão público, deve operar dentro das regras categóricas, sob supervisão do sistema de freios e contrapesos que caracterizam um Estado democrático de direito.
O Princípio da Igualdade Perante a Lei
No Brasil, o princípio da igualdade perante a lei é inegociável. Permitir que militares de alta patente recebam visitas fora das normas aplicáveis aos demais presos não apenas fere esse princípio, mas também enfraquece a confiança da sociedade nas instituições.
Os generais responsáveis pelos comandos militares do Leste e do Planalto, chamados a prestar explicação, têm agora a oportunidade de reafirmar o compromisso do Exército com a legalidade. Caso contrário, qualquer percepção de prioridade reforça narrativas de impunidade e debilita o respeito ao ordenamento jurídico.
O Papel do STF e a Defesa da Legalidade
O Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição, tem o dever de atuar em situações em que haja acusações de afronta ao Estado de Direito. A decisão do ministro Moraes, ao pedido do Exército, não é uma afronta à instituição militar, mas uma defesa inequívoca de que ninguém – seja civil ou militar, general ou cidadão comum – está acima das leis.
Um Chamado à Maturidade Institucional
A democracia brasileira amadureceu ao longo das últimas décadas, mas permanece vulnerável. O Cabe ao Exército, assim como todas as instituições, reafirma o seu compromisso com o Estado de Direito e com o respeito às normas legais.
O momento exige responsabilidade, transparência e respeito às regras. É assim que se consolida uma nação democrática e justa, onde o poder é exercido em nome do povo e para o povo, sem privilégios, sem excessos e sem visíveis às leis que nos regem.
A legalidade é o escudo que protege a sociedade das tentativas autoritárias e das práticas injustas. Que este episódio sirva como um lembrete de que, em uma democracia, as leis estão acima de todos.
Padre Carlos
