Em um movimento que reafirma seu compromisso com a transparência e o cumprimento das normas legais, a Prefeitura de Vitória da Conquista anunciou, na última sexta-feira (28), o desligamento de servidores públicos municipais aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que ainda estavam em atividade no Executivo Municipal. A decisão, oficializada pelo Decreto nº 23.582, está em consonância com a Constituição Federal e a Lei do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, além de seguir entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF).
O processo administrativo teve início em 14 de novembro de 2024, com a publicação da Portaria nº 339/2024 pela Secretaria Municipal de Gestão e Inovação (Semgi). Foram assegurados a todos os servidores envolvidos os direitos à ampla defesa e ao contraditório, conforme preceitos legais. Após minuciosa análise das manifestações e documentos apresentados, as decisões administrativas foram publicadas em 24 de janeiro de 2025, garantindo ainda o direito de recurso no prazo de 10 dias úteis.
Para assegurar a continuidade e eficiência dos serviços públicos, a Administração Municipal realizou concursos públicos visando à reposição dos cargos vacantes. Os convocados do Concurso nº 001/2023, na área da Educação, iniciaram suas funções em janeiro deste ano, enquanto os aprovados no Concurso Geral nº 001/2024 estão em fase de entrega de documentação para posse iminente.
O Governo Municipal expressa profunda gratidão aos servidores desligados, reconhecendo a dedicação e o comprometimento de cada um na construção de um município próspero e comprometido com o bem-estar da população. A Administração reafirma seu compromisso com a legalidade, transparência e aprimoramento contínuo da gestão pública, sempre em respeito aos princípios constitucionais e legais que norteiam o serviço público.
