O que o juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro fez não foi um simples erro jurídico. Foi uma afronta. Um ato consciente, deliberado e politicamente orientado contra a ordem constitucional e o Supremo Tribunal Federal. Um juiz de primeira instância, sem competência, sem amparo legal, ousou libertar um homem condenado a 17 anos de prisão por crimes violentos cometidos no ataque ao Palácio do Planalto em 8 de janeiro de 2023. Isso não é apenas desobediência institucional. Isso tem outro nome, que precisamos ter coragem de dizer e enfrentar: insubordinação judicial com conotação ideológica.
Nos últimos anos, assistimos em silêncio — e por vezes com cumplicidade institucional — a uma escalada de decisões judiciais tomadas não em nome da Constituição, mas em nome de projetos políticos. O Judiciário, que deveria ser o guardião isento da legalidade, transformou-se, em diversas instâncias, numa trincheira ideológica da extrema direita.
Não é um caso isolado. Está tudo conectado. Está tudo desenhado. O juiz Marcelo Bretas, símbolo de um lavajatismo militante, usou sua caneta para perseguir e manipular. Sérgio Moro, o ex-juiz que mandava mais que a Constituição, condenou sem provas, tramou nos bastidores, virou ministro de quem ajudou a eleger. E quando foi confrontado, fugiu para o Senado, onde continua tentando blindar sua história. Esses não são deslizes: são práticas reiteradas de uso do poder judicial como arma política.
Agora, vemos Migliorini seguir o mesmo roteiro. Ao tentar soltar um condenado por tentativa de golpe de Estado — condenado, repito, por depredar patrimônio histórico, por tentar abolir violentamente o Estado Democrático de Direito — esse juiz se une a um movimento que atua contra as bases da democracia. Sua decisão, além de ilegal, é um gesto simbólico: um aceno aos que ainda não aceitaram o resultado das eleições e sonham com ruptura institucional.
Alexandre de Moraes agiu rápido. Anulou a decisão, reafirmou a exclusividade da Corte e mandou investigar. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais também abriu procedimento. Mas sejamos francos: vai dar em quê? Em mais uma aposentadoria compulsória? Em mais uma punição branda para manter intacta a bolha do corporativismo? Até quando a toga será escudo para juízes que atuam como soldados da guerra ideológica da extrema-direita?
Não, não podemos aceitar que essa prática vire rotina. O que aconteceu foi grave. Foi uma tentativa de subverter a autoridade do STF e de reabilitar juridicamente um golpista. Isso é crime de responsabilidade, é prevaricação, é quebra de decoro funcional. Que nome mais precisamos dar para que o sistema reaja com a severidade que o momento exige?
O Brasil está diante de um dilema: ou restaura a autoridade do Judiciário como instituição da legalidade, ou continuará permitindo que pequenos juízes se comportem como grandes militantes. O STF demorou para agir em outros momentos, permitiu que o lavajatismo criasse seus próprios deuses togados. Agora, não pode vacilar.
É preciso punir exemplarmente. Suspensão, exoneração, perda de cargo e processo criminal. Não há espaço para neutralidade quando o que está em jogo é a própria democracia. A toga, usada para proteger a República, não pode ser usada para cavar sua cova.
E nós, como cidadãos, temos o dever de denunciar, de exigir transparência e ação firme. Não se trata de um embate entre esquerda e direita. Trata-se de garantir que o relógio quebrado por um extremista não marque o tempo da impunidade. Trata-se de salvar o futuro da Justiça antes que ela seja sequestrada de vez por quem jurou defendê-la.
Chega de complacência. A democracia exige coragem.
