(Padre Carlos)
O Supremo Tribunal Federal abrirá a primeira sessão sob a presidência do ministro Luiz Edson Fachin com um julgamento que pode redefinir as relações de trabalho no Brasil: a pejotização. Não se trata apenas de um debate jurídico, mas de uma encruzilhada social e econômica que afetará milhões de brasileiros.
A chamada pejotização, que transforma trabalhadores em “pessoas jurídicas” ou “microempreendedores individuais” para mascarar vínculos empregatícios, vem corroendo silenciosamente os direitos conquistados na CLT desde 1943. De 2022 a 2025, segundo dados recentes, cinco milhões de brasileiros deixaram de ser celetistas e foram empurrados para a condição de PJ ou MEI. Destes, mais de 80% ganham até dois mil reais por mês. É óbvio: não são empresários, são empregados sem direitos.
A prática, que em muitos casos se constitui como fraude, desidrata a Previdência Social, amplia a insegurança econômica e fragiliza a classe trabalhadora. Ao invés de gerar empreendedorismo, cria um exército de trabalhadores precarizados, sem férias, 13º salário, FGTS, estabilidade mínima ou contribuição adequada para a aposentadoria. A médio prazo, a conta recairá sobre todos nós.
Não é à toa que o senador Paulo Paim, voz histórica na defesa dos direitos sociais, convocou o debate no Senado. Ele alertou: a pejotização é a porta escancarada para o trabalho análogo à escravidão. Palavras duras, mas que refletem a realidade de entregadores de aplicativos, motoristas e inúmeros profissionais que, sob a aparência de liberdade, são coagidos a aceitar contratos leoninos para garantir o pão de cada dia.
O STF tem agora a oportunidade de corrigir uma distorção estrutural. É verdade que a Corte nem sempre foi sensível às demandas do trabalhador. Muitas vezes, inclinou-se para o lado das corporações. Mas sob a batuta de Fachin, que já demonstrou sensibilidade em outras pautas de direitos humanos, há uma expectativa. Que se cumpra aquilo que a ministra Cármen Lúcia um dia disse dele: ser, acima de tudo, “um homem bom”.
A decisão que virá não é apenas jurídica, é histórica. Está em jogo o modelo de trabalho que queremos para o Brasil: um país onde direitos sejam respeitados ou um mercado selvagem em que cada trabalhador se vire como pode, sem amparo e sem dignidade.
Se o Supremo negar a pejotização como regra, alinhar-se-á a decisões já tomadas em outros países, que reconheceram o vínculo empregatício nas plataformas digitais e barraram a fraude disfarçada de modernidade. Se, pelo contrário, legitimar esse modelo, estaremos naturalizando a precarização e empurrando milhões para um futuro incerto, sem previdência, sem segurança, sem dignidade.
O julgamento de quarta-feira não é apenas sobre PJs. É sobre a alma da Constituição de 1988, que prometeu ao povo brasileiro um Estado de bem-estar social. O que se decidirá no STF é se essa promessa será honrada ou rasgada.
