A Prefeitura de Vitória da Conquista disponibilizou à população um serviço essencial voltado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA): o cadastro e a emissão gratuita da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). O atendimento acontece no Centro Municipal de Atenção Especializada (Cemae), de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, reforçando a política de garantia de direitos e reconhecimento oficial desse público.
A Ciptea tem como objetivo facilitar a identificação da pessoa com TEA e assegurar prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, conforme previsto na Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020. Trata-se de um instrumento legal que contribui para reduzir barreiras no acesso à saúde, educação e demais serviços essenciais, promovendo inclusão e respeito.
Para solicitar a carteirinha, o interessado deve comparecer à sala cinco do Polo de Educação Permanente, localizado no Complexo Cemae. É indispensável apresentar a documentação completa, tanto original quanto cópia, incluindo cartão do SUS, comprovante de residência, CPF, RG ou certidão de nascimento, documento do responsável legal, uma foto 3×4 colorida, informação de tipo sanguíneo (ABO/Rh) por meio de exame, além de relatório médico com o código CID que comprove o diagnóstico.
A Secretaria Municipal de Saúde esclarece que o cadastro só é realizado mediante a entrega de todos os documentos exigidos, garantindo segurança e padronização do processo. Pessoas que já possuem a Ciptea também são orientadas a efetuar o cadastro municipal, permitindo que o município organize dados e amplie o acesso aos direitos assegurados por lei.
A iniciativa reforça o papel do poder público na construção de políticas inclusivas, ao mesmo tempo em que orienta famílias e responsáveis sobre a importância da regularização documental. A Ciptea não é apenas um cartão de identificação, mas um instrumento de cidadania que reconhece, protege e assegura direitos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
(Maria Clara)
