A Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista passou a analisar um projeto de lei que propõe a criação da Política Municipal de Cannabis para fins medicinais. A iniciativa, protocolada pela vereadora Gabriela Garrido (PV), tem como objetivo autorizar a distribuição gratuita de medicamentos à base de Canabidiol (CBD) e Tetraidrocanabinol (THC) nas unidades de saúde municipais e conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta surge em meio a um debate que envolve saúde pública, regulação sanitária, acesso a tratamentos de alta complexidade e impactos orçamentários. Segundo a justificativa apresentada, a medida busca atender pacientes diagnosticados com patologias severas, entre elas epilepsia refratária, Transtorno do Espectro Autista (TEA), esclerose múltipla, Parkinson, Alzheimer e dores crônicas, especialmente nos casos em que os tratamentos convencionais não apresentam resultados satisfatórios.
Atualmente, medicamentos à base de Cannabis possuem autorização regulatória no Brasil sob normas específicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas o custo elevado — seja por importação ou aquisição em farmácias autorizadas — limita o acesso de grande parte da população. De acordo com a parlamentar, essa barreira econômica cria desigualdade no acesso terapêutico, restringindo o tratamento a quem dispõe de recursos financeiros.
O projeto estabelece critérios rigorosos para a dispensação dos medicamentos. O paciente deverá apresentar prescrição emitida por profissional legalmente habilitado na rede pública, acompanhada de laudo médico detalhado com indicação da Classificação Internacional de Doenças (CID) e comprovação de que terapias convencionais foram ineficazes. Também está prevista a exigência de acompanhamento ambulatorial regular para manutenção do benefício.
O texto propõe ainda que o município possa firmar convênios com instituições de pesquisa e associações sem fins lucrativos, com o objetivo de capacitar profissionais da saúde e estimular a produção de conhecimento científico sobre o uso terapêutico da Cannabis. Está prevista a criação de uma Comissão Técnica Consultiva em até 60 dias após eventual aprovação da lei, responsável por auxiliar na implementação, acompanhamento e fiscalização da política pública.
A tramitação do projeto ocorre em um contexto nacional de expansão do debate sobre Cannabis medicinal no SUS, envolvendo discussões jurídicas, médicas e administrativas. Caso aprovado, o programa poderá posicionar Vitória da Conquista entre os municípios que adotam políticas públicas específicas voltadas ao acesso regulado a esses tratamentos.
A proposta segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara antes de eventual votação em plenário.
(maria clara)
