A Câmara Municipal de Vitória da Conquista deu início, nesta sexta-feira (20), à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 46/2025, que propõe a criação de uma nova Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS). A iniciativa busca atualizar o modelo atualmente em vigor, fundamentado em legislações de 1991 e 2003, adequando o município às diretrizes federais estabelecidas pelo Estatuto da Cidade e pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
A tramitação foi iniciada pelo presidente da Casa, Ivan Cordeiro, que destacou o caráter técnico e institucional da análise legislativa. Segundo ele, o papel do Legislativo vai além da apreciação formal, exigindo revisão detalhada, debate público e avaliação da viabilidade jurídica e orçamentária dos instrumentos propostos.
O projeto estabelece quatro linhas estratégicas de atuação. A primeira trata da provisão habitacional, com construção de novas unidades, requalificação de imóveis e oferta de lotes urbanizados. A segunda prevê intervenções em assentamentos já consolidados, com ações de urbanização e regularização fundiária. A terceira linha contempla melhorias habitacionais, voltadas à reforma de moradias precárias, com foco em saneamento, segurança estrutural e acessibilidade. A quarta diretriz envolve assistência e assessoria técnica multidisciplinar às famílias atendidas pelos programas.
Entre as inovações submetidas à análise parlamentar estão o Benefício de Locação Social, destinado a subsidiar aluguel em áreas com infraestrutura consolidada, e o Bolsa Moradia, auxílio financeiro temporário para famílias em situação de risco ou remoção. O texto define como público prioritário famílias com renda mensal bruta de até três salários mínimos.
O projeto também estabelece prioridades sociais específicas, como mulheres em situação de violência doméstica, idosos, pessoas com deficiência e famílias expostas a risco social ou ambiental. Um dos dispositivos prevê a priorização da titularidade feminina nos contratos de propriedade, medida alinhada a políticas nacionais de proteção social.
No âmbito institucional, o texto propõe a criação de um Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e de um Fundo Municipal específico para o setor. A responsabilidade dos vereadores consiste em assegurar que esses mecanismos tenham segurança jurídica, critérios transparentes de atendimento e regras claras para aplicação dos recursos públicos.
De acordo com o presidente da Câmara, a análise legislativa representa etapa indispensável para garantir que o novo marco regulatório ofereça instrumentos eficazes de enfrentamento ao déficit habitacional, respeitando os princípios de responsabilidade fiscal e transparência administrativa.
Com a tramitação em curso, o projeto passará pelas comissões competentes antes de ser submetido ao plenário, onde os parlamentares poderão propor emendas e ajustes. O debate promete envolver aspectos técnicos, sociais e orçamentários, consolidando o papel do Legislativo na formulação de políticas públicas voltadas à habitação social em Vitória da Conquista.
(Maria Clara)
