A democracia, tão duramente conquistada ao longo da história, é um pilar fundamental para a sociedade contemporânea. No entanto, quando um líder propõe uma legislação que, em nome da liberdade, pode se tornar uma ameaça à própria essência democrática, é imperativo que os cidadãos estejam atentos e engajados no debate. Este é o caso da “Ley Omnibus”, enviada ao Congresso argentino pelo presidente Javier Milei.
A proposta, batizada de “Lei de bases e pontos de partida para a Liberdade dos Argentinos”, apresenta-se como um pacote extenso, composto por 664 artigos, que confere ao Executivo poderes legislativos abrangentes em diversas áreas, incluindo economia, finanças, fiscalização, segurança, defesa, tarifas, energia, saúde e previdência social, com uma validade de dois anos, até dezembro de 2025. Embora a intenção proclamada seja promover a liberdade, é preciso analisar com cautela os detalhes que envolvem esse projeto.
Uma das áreas mais delicadas abordadas pela “Ley Omnibus” é a reforma eleitoral. Modificações nesse âmbito têm impactos diretos no funcionamento do sistema democrático. Quando um governo propõe alterações substanciais nas regras eleitorais, é necessário questionar se tais mudanças visam fortalecer a representação popular ou, inadvertidamente, minar a própria essência da democracia.
O projeto também busca ampliar o conceito de “legítima defesa” e introduzir novos controles sobre manifestações de rua no Código Penal. Embora a manutenção da ordem e a segurança pública sejam preocupações válidas, é crucial garantir que qualquer legislação nesse sentido não viole os direitos fundamentais dos cidadãos, como a liberdade de expressão e o direito de manifestação pacífica.
Outro ponto sensível é a exigência de notificação ao Ministério da Segurança Nacional sobre qualquer reunião ou manifestação, concedendo ao ministério o poder de opor-se a esses eventos com base em questões de segurança. A delimitação clara entre a garantia da segurança pública e a preservação das liberdades individuais é uma linha tênue que deve ser cuidadosamente equacionada em qualquer democracia.
A preocupação expressa por parlamentares sobre a inconstitucionalidade de algumas propostas é um sinal de alerta para a necessidade de um debate amplo e aprofundado. A legislação que delega poderes tão amplos ao Executivo deve ser escrutinada minuciosamente, considerando seus impactos a curto e longo prazo na estrutura democrática do país.
A argumentação de que essas medidas são necessárias em nome da liberdade merece uma análise crítica. A liberdade genuína não é obtida por meio da concentração excessiva de poderes em um único órgão do governo, mas sim pela distribuição equitativa de responsabilidades e pela proteção dos direitos individuais.
Na delicada dança entre segurança e liberdade, é imprescindível que os cidadãos argentinos estejam vigilantes e participem ativamente do debate público. A transparência, a responsabilidade e o comprometimento com os valores democráticos devem ser os alicerces sobre os quais qualquer legislação seja construída. A Argentina, como todas as nações, merece um processo legislativo que fortaleça, em vez de comprometer, os pilares da democracia.
