A vereadora Dra. Lara Fernandes apresentou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 29/2025, que determina que os estabelecimentos e centros de atendimento da rede municipal de saúde ofereçam orientação e esclarecimento às gestantes que optarem pelo aborto nos casos permitidos por lei.
De acordo com o projeto, equipes multidisciplinares deverão ser capacitadas para conscientizar as gestantes e seus familiares sobre os riscos e consequências do procedimento, tanto físicos quanto psicológicos. Além disso, o PL prevê a utilização de materiais audiovisuais para que as mulheres compreendam as etapas do procedimento médico.
A proposta agora segue para análise das comissões da Câmara antes de ser votada em plenário.
