(Padre Carlos)
A discussão sobre a reeleição do presidente da Câmara Municipal de Vitória da Conquista ganha força e urgência diante dos desafios institucionais que a cidade enfrenta. Ao mesmo tempo, é preciso encará-la com responsabilidade jurídica, maturidade democrática e respeito aos limites estabelecidos pela Constituição e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em novembro de 2023, o STF decidiu, por unanimidade, na ADPF 959, que as Câmaras Municipais devem seguir o entendimento consolidado: é permitida apenas uma recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, independentemente da legislatura. A decisão foi motivada por irregularidades na Câmara de Salvador, e estabeleceu um marco de simetria com o limite de reeleição aplicado à Presidência da República.
Esse entendimento precisa ser compreendido não como um obstáculo à boa política, mas como uma moldura legal a ser respeitada, sem com isso anular a legitimidade da primeira reeleição — sobretudo quando justificada por argumentos sólidos, como os que se aplicam ao caso de Vitória da Conquista.
A seguir, apresento dez fundamentos institucionais e políticos que justificam, dentro do limite constitucional, a possibilidade da reeleição de um presidente que ainda não foi reconduzido ao cargo, reforçando que se trata de uma medida legal, democrática e estratégica para o bom funcionamento da Casa Legislativa:
- Continuidade administrativa e institucional
A reeleição permite concluir reformas estruturantes iniciadas no primeiro biênio. A modernização da Câmara, iniciativas de transparência, acessibilidade digital e aproximação com a sociedade são processos que exigem tempo e estabilidade.
- Dois anos é um tempo exíguo para mudanças significativas
A experiência mostra que mandatos curtos limitam o ciclo completo de gestão: diagnóstico, planejamento, execução e avaliação. A reeleição dá ao gestor a chance de deixar um legado real, em vez de projetos inacabados.
- Reconhecimento meritocrático de uma boa gestão
A possibilidade de reeleição valoriza gestões eficazes. Não se trata de beneficiar um nome, mas de reconhecer resultados concretos, mantendo à frente da Mesa Diretora quem demonstrou competência e compromisso público.
- Estabilidade política e institucional
Em tempos de polarização e tensões sociais, a recondução evita disputas que comprometem a governabilidade interna e desviam o foco do que realmente importa: legislar com responsabilidade.
- Fortalecimento da articulação política
O segundo mandato oferece mais autoridade para o presidente da Câmara dialogar com o Executivo, cobrar políticas públicas e defender a autonomia do Legislativo com firmeza e segurança.
- Alinhamento com práticas já consolidadas em outras Casas Legislativas
A jurisprudência do STF permite uma reeleição, o que já é adotado em capitais, Assembleias e no Congresso. Vitória da Conquista, ao seguir esse modelo, reafirma sua sintonia com as boas práticas do Legislativo brasileiro.
- Qualificação da gestão pela experiência acumulada
A função de presidente exige aprendizado técnico e político. Reeleger quem já percorreu essa curva de aprendizado é racional, eficiente e eleva a qualidade da gestão da Casa.
- Alternância de poder está garantida pelo voto dos vereadores
A reeleição não é automática. É uma possibilidade, não uma imposição. A decisão cabe ao plenário, que tem a soberania para aprovar ou rejeitar a recondução com base em critérios objetivos.
- Valorização de resultados concretos e boas práticas
Projetos bem-sucedidos não devem ser sacrificados por formalismos rígidos. Reeleger é proteger o que está dando certo. A política não pode ser refém de protocolos quando há bons frutos sendo colhidos.
- Decisão estratégica com respaldo técnico e legal
Reeleger um presidente dentro dos limites definidos pelo STF — ou seja, uma única vez — é uma escolha legal, legítima e estratégica. Trata-se de um aprimoramento da governança institucional, e não de ruptura com o princípio democrático.
Em suma, Vitória da Conquista tem a oportunidade de dar exemplo de respeito às regras e compromisso com o futuro, permitindo uma reeleição justa, legal e plenamente respaldada pelos precedentes do STF. A alternância de poder não está ameaçada. O que está em jogo é a continuidade responsável de um projeto de modernização legislativa que já demonstra resultados.
Ao permitir a recondução dentro do limite legal, a Câmara Municipal sinaliza maturidade institucional, fortalece sua autonomia e honra o princípio fundamental da democracia: o poder emana do voto — inclusive o voto dos vereadores.
