Foi lido em Plenário, durante a sessão de reabertura dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, o Projeto de Lei nº 22/2026, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o repasse do incentivo financeiro adicional do componente qualidade às equipes da Atenção Primária à Saúde do município. A proposta estabelece critérios para a distribuição dos recursos destinados às equipes de Saúde da Família, Atenção Primária, Saúde Bucal, equipes Multiprofissionais e Consultório na Rua, observando as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Critérios para distribuição dos recursos

Segundo a mensagem encaminhada pelo Executivo Municipal, o objetivo do projeto é disciplinar, em âmbito local, o repasse do incentivo financeiro federal destinado às equipes cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). O texto estabelece regras objetivas para garantir maior transparência e segurança jurídica na distribuição dos valores entre os profissionais que estejam em efetivo exercício.

A proposta determina que os recursos sejam distribuídos de forma igualitária entre os integrantes de cada equipe habilitada, além de regulamentar situações específicas, como movimentação funcional, desligamentos e os repasses correspondentes aos ciclos avaliativos de 2024 e 2025.

“O projeto busca estabelecer critérios claros para a distribuição dos incentivos financeiros, assegurando tratamento igualitário entre os profissionais e conferindo maior transparência à aplicação dos recursos federais destinados à Atenção Primária.”

Tramitação legislativa

Com a leitura em Plenário, a matéria inicia oficialmente sua tramitação na Câmara Municipal. A partir desta etapa, será aberto o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores, seguido do encaminhamento às comissões permanentes competentes, responsáveis pela análise técnica e emissão dos respectivos pareceres.

Somente após o cumprimento dessas fases regimentais o projeto retornará ao Plenário para discussão e votação. Durante esse processo, os parlamentares poderão aprovar integralmente a proposta, promover alterações por meio de emendas ou rejeitar o texto apresentado pelo Poder Executivo.

“A Câmara Municipal é um espaço democrático, onde o debate faz parte da atividade legislativa. Cabe à Presidência garantir que o Regimento Interno seja respeitado e que todos os projetos e requerimentos cumpram os ritos previstos, assegurando transparência, segurança jurídica e igualdade de tratamento a todos os vereadores. O Projeto de Lei segue sua tramitação normal e será apreciado pelos parlamentares no momento oportuno.”

Próximas etapas

Após a manifestação das comissões permanentes, o Projeto de Lei nº 22/2026 retornará ao Plenário para discussão e deliberação final. A expectativa é de que a regulamentação proporcione maior previsibilidade no repasse dos incentivos financeiros vinculados ao desempenho da Atenção Primária, fortalecendo a política municipal de valorização dos profissionais da saúde e alinhando a legislação local às diretrizes do Ministério da Saúde.