Padre Carlos
A discussão sobre o novo Plano Diretor Urbano tomou conta das conversas em Bate-Pé, Inhobim, São Joaquim, Cercadinho, Iguá, Veredinha e outros distritos. A inquietação foi compreensível: ninguém quer ser surpreendido com IPTU em regiões que sempre viveram sob características rurais. Mas, ao separar emoção de fato, fica evidente que a polêmica nasceu de um equívoco — e que a prefeita agiu no eixo da responsabilidade ao enviar o projeto em regime de urgência.
O ponto central é simples: desde 2007 os distritos já estavam definidos como área urbana, porém de forma ampla demais, quase imprecisa. O novo PDDU não amplia essa condição; ao contrário, reduz, delimita, corrige e protege. Ao ajustar o mapa, o governo municipal estabelece claramente onde é urbanizado — o pequeno núcleo compacto de cada sede — e devolve o restante para a condição real: área rural ou de expansão.
Esse detalhe técnico, que parecia burocracia, evitou algo sério. Sem essa redefinição, a legislação federal obrigaria o município a cobrar IPTU automaticamente já em 2025 ou 2027, inclusive em chácaras, sítios e terrenos de antigas fazendas. A omissão geraria o imposto; a ação correta evita o abuso. Ou seja, o risco não vinha da prefeita: vinha da lei.
O Projeto de Lei Complementar enviado pelo Executivo não cria nenhum “IPTU rural” — aliás, isso jamais existiu. Ele faz dois movimentos essenciais:
- Garante isenção até 2026, construindo um período de transição segura, sem sustos;
- Oferece proteção jurídica às famílias que compraram lotes irregulares de antigas propriedades rurais, permitindo que regularizem seus imóveis de modo inteligente, humano e progressivo.
A urgência, portanto, não foi esperteza; foi defesa. Se nada fosse feito, o IPTU cairia como avalanche sobre famílias que sequer possuem infraestrutura adequada. Ao agir rapidamente, a Prefeitura blindou essas pessoas de uma cobrança injusta.
Quem vive na zona rural continuará onde sempre esteve: pagando ITR (quando devido) — ou nenhum imposto predial. Já quem mora nas sedes compactas dos distritos, áreas que recebem iluminação pública, pavimentação e coleta de lixo, terá o tempo necessário para organizar a documentação com serenidade.
É hora de encerrar o boato e reconhecer o essencial: a prefeita acertou. Ela se antecipou à exigência da lei federal, agiu com transparência, chamou a Câmara para o debate e protegeu milhares de famílias de um impacto financeiro indevido. A aprovação do PLC na segunda-feira — com eventuais ajustes naturais do processo legislativo — representa um passo de maturidade administrativa, de planejamento sério e de defesa real da população.
Apoiar essa medida não é defender aumento de imposto.
É defender inteligência administrativa, segurança jurídica e respeito às famílias dos nossos distritos.
