Por Padre Carlos

 

A democracia representativa repousa sobre um princípio elementar: somente aqueles investidos de mandato popular possuem legitimidade para decidir o destino dos recursos públicos destinados por meio das emendas parlamentares. Quando esse princípio é contornado por mecanismos informais, abre-se uma grave fissura no Estado de Direito.

As recentes investigações conduzidas pela Polícia Federal, que resultaram na decisão do ministro Flávio Dino de determinar o bloqueio de aproximadamente R$ 6,1 milhões em bens do ex-deputado Eduardo Cunha, recolocam no centro do debate uma pergunta incômoda: quem realmente administrava parte das emendas parlamentares brasileiras?

Mais do que investigar pessoas, o momento exige compreender um sistema.

O poder que sobrevive ao mandato

Segundo os elementos reunidos pela Polícia Federal e mencionados na decisão judicial, Eduardo Cunha, embora sem mandato parlamentar desde 2016, teria continuado exercendo influência direta sobre a destinação de emendas parlamentares, utilizando parlamentares em exercício como intermediários. A investigação descreve a atuação de um “agente privado” que, sem autorização institucional, participaria da definição do destino de recursos públicos.

É importante registrar que tais fatos ainda estão sob investigação e que a defesa de Eduardo Cunha nega qualquer irregularidade, afirmando que ele jamais formalizou emendas parlamentares e que os atos oficiais foram praticados por parlamentares com mandato.

Esse contraditório é essencial em qualquer Estado Democrático de Direito.

O mecanismo investigado

O esquema descrito nas investigações é juridicamente sofisticado.

Parlamentares titulares das emendas permaneceriam formalmente como autores das indicações, enquanto a definição material dos municípios beneficiados seria realizada por pessoas sem mandato eletivo.

Em outras palavras, haveria uma separação entre quem assinava oficialmente o ato e quem efetivamente exercia o poder decisório.

Caso comprovado, esse modelo esvazia completamente a finalidade constitucional das emendas parlamentares.

O mandato deixa de representar a vontade popular e passa a servir como instrumento formal de decisões tomadas por terceiros.

A transparência desaparece.

A responsabilidade política torna-se difusa.

E o controle institucional praticamente inexiste.

As possíveis consequências jurídicas

O ordenamento jurídico brasileiro prevê diversas hipóteses que podem ser analisadas pelas autoridades, dependendo das provas produzidas ao longo da investigação.

Entre os possíveis enquadramentos jurídicos, conforme os fatos efetivamente demonstrados, podem ser examinados:

• peculato, caso recursos públicos tenham sido desviados ou utilizados em desacordo com sua finalidade;
• organização criminosa, se houver atuação estruturada, permanente e coordenada entre diversos participantes;
• corrupção ativa ou passiva, caso existam vantagens indevidas vinculadas às destinações;
• advocacia administrativa, se agentes públicos patrocinarem interesses privados perante a administração;
• improbidade administrativa, quando houver violação aos princípios da administração pública;
• falsidade ideológica, se documentos públicos ocultarem a verdadeira autoria das decisões;
• lavagem de dinheiro, caso recursos eventualmente obtidos de forma ilícita tenham sido ocultados ou dissimulados.

A definição de quais crimes eventualmente ocorreram dependerá exclusivamente da conclusão das investigações, da denúncia do Ministério Público, do exercício da ampla defesa e do julgamento pelo Poder Judiciário.

Nenhuma responsabilização pode ser presumida antes do devido processo legal.

O problema maior não é uma pessoa

Seria um erro reduzir toda essa discussão ao nome de Eduardo Cunha.

As investigações também alcançam outros agentes políticos e dirigentes partidários, indicando que o problema pode estar relacionado a um modelo de funcionamento informal das emendas parlamentares, cuja existência vem sendo debatida desde as controvérsias envolvendo o chamado “orçamento secreto”.

Durante debates públicos realizados no Supremo Tribunal Federal, parlamentares reconheceram dificuldades de rastrear determinadas negociações ocorridas em anos anteriores, revelando um ambiente de baixa transparência.

Quando decisões sobre bilhões de reais deixam de produzir registros claros, o risco institucional torna-se evidente.

A ausência de rastreabilidade favorece exatamente aquilo que a Constituição procura impedir: a apropriação privada do orçamento público.

A responsabilidade dos parlamentares

Se ficar demonstrado que deputados federais cederam deliberadamente suas emendas para que terceiros decidissem seu destino, também caberá apuração individual de suas condutas.

O mandato parlamentar é pessoal.

Não existe previsão constitucional para sua terceirização.

Quem assina uma indicação responde politicamente por ela.

Quem transfere informalmente esse poder poderá igualmente responder pelos reflexos jurídicos de seus atos, sempre observados os elementos de prova produzidos em cada caso.

O bloqueio de bens não é condenação

Outro aspecto importante merece esclarecimento.

O bloqueio patrimonial determinado pelo Supremo Tribunal Federal possui natureza cautelar.

Seu objetivo é preservar eventual ressarcimento ao erário caso, ao final do processo, sejam reconhecidos prejuízos aos cofres públicos.

Não representa condenação antecipada.

Também não elimina o direito de defesa.

É uma medida processual prevista justamente para impedir que eventual patrimônio desapareça antes da conclusão das ações judiciais.

A verdadeira vítima

No centro dessa discussão não estão apenas partidos, ex-parlamentares ou dirigentes políticos.

A maior vítima é o contribuinte.

Cada real destinado por emenda parlamentar pertence ao cidadão brasileiro.

Quando a definição desses recursos ocorre fora dos mecanismos legais de controle, rompe-se a confiança entre sociedade e representantes eleitos.

Mais grave ainda é a possibilidade de agentes sem qualquer legitimidade democrática influenciarem a distribuição de verbas públicas.

O voto deixa de ser a origem do poder.

E o poder passa a circular nos bastidores.

Conclusão

As investigações ainda estão em curso.

Não cabe antecipar condenações nem absolvições.

Mas cabe exigir algo que é indispensável em qualquer República: completa apuração dos fatos, transparência absoluta, respeito ao devido processo legal e responsabilização de todos aqueles que, eventualmente, tenham participado de qualquer desvio das regras constitucionais.

O orçamento público não pertence a partidos.

Não pertence a líderes políticos.

Muito menos a ex-detentores de mandato.

Pertence ao povo brasileiro.

E somente dentro da lei pode ser administrado.

Quando a política passa a operar nas sombras, a Justiça tem o dever de acender a luz.