Em um país democrático como o Brasil, a boa governança e o bem-estar da população são garantidos, em grande parte, pela correta divisão de poderes. A Constituição Federal, como uma verdadeira bússola, estabelece uma separação clara entre os diferentes níveis de governo e as responsabilidades de cada um. Um exemplo que nem sempre isto acontece foi o anuncio que o governo estadual vai construir 13 praças no nosso município, com recursos provenientes de uma emenda parlamentar de um deputado local.
A construção de praças, sem dúvida, é uma ação positiva. Esses espaços públicos promovem o lazer, a convivência social e o bem-estar urbano. No entanto, surge uma questão crucial: quem deve ser o responsável por essa obra? O governo estadual ou a prefeitura municipal? A resposta a essa dúvida está na própria Constituição, que define que a administração de bens e serviços públicos de uso comum, como praças e parques, é responsabilidade dos municípios. Ou seja, são os prefeitos, e não o governador, que devem cuidar da criação, manutenção e melhoria desses espaços.
A Autonomia Municipal e a Necessária Aprovação Local
Mesmo que o governo estadual seja o proprietário do terreno onde se pretende construir as praças, ele ainda depende da autorização do município para realizar tal obra. Isso ocorre porque, apesar da posse do terreno, a criação de equipamentos públicos, como praças, precisa obedecer às regras do planejamento urbano local. A prefeitura precisa ser consultada, pois a localização exata e a aprovação do projeto devem ser realizadas pelo município, que é o responsável pelo ordenamento do território.
O artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal é claro ao estabelecer que o planejamento urbano e a definição do uso do solo são responsabilidades do município. No caso das praças de Vitória da Conquista, o projeto precisa ser analisado e aprovado pela prefeitura, cumprindo as normas do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). A proposta contempla não apenas o tamanho e a vegetação, mas também questões fundamentais como segurança, acessibilidade, infraestrutura básica (banheiros e bebedouros) e a participação popular, por meio de consultas públicas, conforme exige o Estatuto da Cidade.
A Interferência do Governo Estadual: Um Perigo para a Autonomia Municipal
O que fica claro nesse episódio é a grave interferência do governo estadual na gestão municipal, o que pode ser visto como uma tentativa de usurpação de funções. Quando um nível de governo invade a competência do outro, como aconteceu em Vitória da Conquista, não apenas enfraquece a autonomia dos municípios, mas também compromete a harmonia que deve existir entre as diferentes esferas do poder público em um regime democrático. A Constituição é categórica ao afirmar que cada esfera de governo deve atuar dentro de seus limites e respeitar as competências dos outros.
A Democracia e a Postura Republicana: Respeito às Instituições
Em uma verdadeira democracia, os governantes devem adotar uma postura republicana, respeitando as instituições e os limites constitucionais. Independentemente de diferenças políticas, é imprescindível que cada nível de governo se atenha às suas funções e competências, sem interferir nas prerrogativas do outro. No caso de Vitória da Conquista, por exemplo, o fato da prefeita não compartilhar o mesmo campo político que o governador não justifica qualquer tipo de intervenção no planejamento e execução de obras municipais.
Conclusão: O Respeito às Regras e ao Bem-Estar da População
Por fim, é fundamental que o centro das decisões políticas esteja sempre voltado para os interesses da população. A construção de praças em Vitória da Conquista é, sem dúvida, uma iniciativa válida e necessária, mas ela deve ser realizada de acordo com as competências constitucionais e com total transparência. A prefeitura, como responsável pela gestão do município, deve ser a encarregada dessa obra, e qualquer tentativa do governo estadual de assumir essa responsabilidade deve ser questionada e evitada.
Em uma democracia saudável, a boa governança exige que as esferas de governo respeitem seus limites e responsabilidades. O respeito às competências, à autonomia municipal e às regras do jogo democrático são essenciais para garantir que as ações de governo atendam verdadeiramente às necessidades da população, sem o risco de se tornarem um jogo político. O fortalecimento da democracia depende do respeito mútuo entre as instituições, da transparência nas ações públicas e da preservação do interesse coletivo, acima de disputas partidárias.
