Política Nacional · Segurança Pública

Por Padre Carlos Josaphat — Política e Resenha

A segurança pública voltou ao centro do debate nacional, e não poderia ser diferente. O medo da violência, o avanço das facções criminosas, o domínio territorial imposto por organizações criminosas e a sensação de impotência de milhões de brasileiros diante da criminalidade constituem um dos maiores desafios da democracia brasileira. Não se trata apenas de uma questão policial. Estamos diante de um problema político, social, econômico e institucional que exige respostas do Estado.

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025), conhecida como PEC da Segurança Pública, pelo Senado Federal, em 3 de novembro, em dois turnos e por unanimidade, representa um passo importante nessa direção. A proposta, de iniciativa do governo federal, busca fortalecer a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), ampliar a cooperação entre as forças policiais e criar mecanismos mais consistentes de financiamento das políticas de segurança.

A votação no Senado — 3 de novembro
73 votos favoráveis no 1º turno	75 votos favoráveis no 2º turno	PEC 18/2025 aprovada por unanimidade

O resultado da votação, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, demonstra que, apesar das profundas divergências políticas existentes no Congresso Nacional, há espaço para convergência quando o interesse público exige responsabilidade. A segurança dos brasileiros não pode ser propriedade de um partido, de um governo ou de uma corrente ideológica. É uma obrigação permanente do Estado.

O alcance da aprovação

Mas é preciso compreender o alcance dessa aprovação. A PEC não representa uma solução mágica para a violência, tampouco significa que o Brasil tenha encontrado, finalmente, uma fórmula definitiva para derrotar o crime organizado. Seu mérito está em enfrentar um problema estrutural: a fragmentação das políticas de segurança pública e a dificuldade de articulação entre instituições que, muitas vezes, trabalham sem a necessária integração.

As organizações criminosas não respeitam fronteiras estaduais, não se submetem às divisões administrativas e não limitam suas atividades a uma cidade. Controlam rotas, movimentam recursos financeiros, estabelecem conexões internacionais, infiltram-se em atividades econômicas e utilizam a estrutura do sistema prisional para ampliar sua influência. Enfrentar organizações com essa capacidade exige inteligência, investigação, cooperação institucional e planejamento de longo prazo.

Integração contra o crime sem fronteiras

É justamente nesse ponto que a proposta apresenta uma contribuição importante. A integração das informações, o fortalecimento da Polícia Federal, a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal e a proteção de recursos destinados à segurança pública podem melhorar a capacidade de resposta do poder público. O combate às facções precisa atingir não apenas os integrantes que ocupam as posições mais baixas da estrutura criminosa, mas principalmente aqueles que comandam, financiam e lucram com a violência.

Outro aspecto importante foi a decisão do Senado de retirar da PEC a discussão sobre a redução da maioridade penal, encaminhando o assunto para tramitação separada. A decisão foi politicamente relevante porque impediu que uma controvérsia específica comprometesse a aprovação de uma proposta mais ampla de reorganização da segurança pública.

Endurecer penas não basta

É necessário dizer que endurecer penas não é, por si só, uma política de segurança. O Brasil já possui uma legislação penal extensa e um sistema prisional que enfrenta problemas históricos de superlotação, corrupção e domínio de organizações criminosas. A questão fundamental não é apenas aumentar o rigor das punições, mas garantir que o Estado tenha capacidade de investigar, prevenir, prender dentro da legalidade e impedir que os presídios continuem funcionando como centros de comando do crime organizado.

Desinformação e autonomia federativa

Também é preciso afastar uma desinformação que ganhou força nas redes sociais: a PEC não entrega ao presidente da República o comando das polícias estaduais. As Polícias Civil e Militar permanecem subordinadas aos governadores. O que se pretende é ampliar a coordenação nacional e a cooperação entre os entes federativos, respeitando suas competências constitucionais.

Isso é importante porque a segurança pública precisa de integração, mas não de concentração arbitrária de poder. Uma democracia forte depende de instituições que cooperem entre si sem perder sua autonomia e seus mecanismos de fiscalização.

Uma responsabilidade de todos

O governo Lula tem uma oportunidade política de demonstrar que a segurança pública não pode ser tratada como território exclusivo da direita ou da esquerda. Durante muito tempo, o debate foi aprisionado por disputas eleitorais, slogans e acusações recíprocas. Enquanto os políticos discutiam quem tinha o melhor discurso, o crime organizado ampliava sua presença em diferentes regiões do país.

A responsabilidade, entretanto, não é apenas do governo federal. Governadores, prefeitos, parlamentares e instituições do sistema de Justiça precisam assumir suas obrigações. Não há política nacional de segurança bem-sucedida sem participação dos estados e municípios. Tampouco haverá resultados duradouros sem investimentos em educação, urbanização, oportunidades de trabalho, prevenção da violência e recuperação dos territórios vulneráveis.

O verdadeiro teste

A aprovação da PEC é, portanto, uma vitória institucional e uma oportunidade para o país. Mas a população não precisa apenas de mudanças constitucionais. Precisa voltar a ocupar as ruas sem medo, utilizar o transporte público com tranquilidade, proteger seus filhos e viver sem a ameaça permanente de grupos criminosos.

O verdadeiro teste dessa proposta começará depois das comemorações no Congresso. Será medido pela capacidade de reduzir homicídios, desarticular facções, recuperar territórios, combater a corrupção policial e impedir que o dinheiro do crime continue alimentando estruturas de poder.

A segurança pública não pode ser transformada em palanque eleitoral. É um direito fundamental do cidadão e um dever do Estado. O Brasil precisa de uma política de segurança que combine autoridade, inteligência, prevenção, justiça e respeito aos direitos fundamentais.

A democracia não pode se render ao medo. E o Estado brasileiro não pode continuar chegando atrasado onde o crime organizado já estabeleceu suas regras.

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Padre Carlos — Colunista político — Política e Resenha

Fontes para a apuração: Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Gov e Aos Fatos.