A Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou por unanimidade, na sessão desta sexta-feira (6), a indicação que solicita ao Poder Executivo a destinação de R$ 30 milhões para a construção de moradias populares. Os recursos devem sair do pacote de crédito de R$ 400 milhões do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), recentemente autorizado pelos próprios vereadores, e a proposta acompanha a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 46/2025, que institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS).
A iniciativa do Legislativo busca garantir que a política habitacional não fique restrita ao plano normativo. Embora a criação da PMHIS seja considerada um alinhamento do município às diretrizes do Estatuto da Cidade, vereadores avaliam que a efetividade da lei depende de um aporte financeiro definido desde já. A indicação aprovada estabelece, portanto, um “lastro” imediato para que as ações previstas possam sair do papel.
Além da destinação dos recursos, a Câmara condiciona o acompanhamento da política à ampliação da transparência. Os parlamentares requisitaram o envio do Diagnóstico Habitacional elaborado por consultoria contratada pela Prefeitura, documento que reúne dados sobre o déficit de moradias e a distribuição territorial da vulnerabilidade social no município. A intenção é permitir a fiscalização das futuras ações e verificar se elas correspondem às áreas e públicos mais demandantes.
O projeto encaminhado pelo Executivo define como público prioritário famílias com renda bruta de até três salários mínimos, que residam em Vitória da Conquista há pelo menos dois anos e não possuam outro imóvel. A proposta não se limita à construção de novas unidades, prevendo também intervenções em assentamentos existentes, melhorias em residências precárias e oferta de assistência técnica gratuita, com atuação de profissionais como engenheiros, arquitetos e assistentes sociais.
Para a gestão dos recursos e a definição das prioridades, o texto do PLC prevê a criação do Conselho Municipal de Habitação, com participação da sociedade civil, e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS). Será nesse fundo que deverão ser centralizados os valores destinados à política habitacional, incluindo os R$ 30 milhões solicitados agora pelo Legislativo.
Com a aprovação unânime da indicação, a Câmara sinaliza consenso político em torno da necessidade de investimento direto em habitação popular. A efetivação da medida, no entanto, dependerá das decisões do Executivo e da implementação dos instrumentos previstos na nova legislação.
(Maria Clara)
