Há momentos em que a Justiça se torna mais visível não pelo tamanho das palavras de uma decisão, mas pela clareza com que reafirma uma regra elementar: numa democracia, mandato eletivo não pode ser tratado como patrimônio particular de quem o exerce.

O julgamento envolvendo o vereador Diogo Azevedo, de Vitória da Conquista, é um desses episódios que ultrapassam os limites de uma disputa política municipal. O que está em discussão é algo maior: a força das instituições, a estabilidade do sistema representativo e o significado jurídico da fidelidade partidária.

Nesta quinta-feira, 17 de setembro, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados contra o acórdão que havia decretado a perda do mandato do parlamentar em ação de infidelidade partidária. Os integrantes da Corte acompanharam o entendimento da relatora, desembargadora eleitoral Carina Cristiane Canguçu Virgens. O processo é o de nº 0600177-57.2026.6.05.0000.

“Não cabe ao Judiciário decidir qual partido é melhor ou qual grupo político deve prevalecer. Sua função é examinar os fatos, confrontá-los com a legislação e fazer valer as regras do jogo.”

É importante compreender o que isso significa — e também aquilo que não significa. A decisão não transforma a Justiça Eleitoral em árbitra das conveniências políticas de Vitória da Conquista. Não cabe ao Judiciário decidir qual partido é melhor, qual grupo político deve prevalecer ou qual projeto eleitoral merece prosperar. Sua função é outra, muito mais sóbria e institucionalmente indispensável: examinar os fatos, confrontá-los com a legislação e decidir se as regras que vinculam todos os participantes do processo eleitoral foram observadas.

O mandato proporcional não existe no vácuo

No Brasil, especialmente nos cargos preenchidos pelo sistema proporcional, a eleição não é juridicamente construída apenas em torno da figura individual do candidato. Partido, votação da legenda, quocientes eleitorais e distribuição das cadeiras integram uma engrenagem coletiva.

É justamente por isso que a fidelidade partidária não pode ser reduzida a uma formalidade burocrática.

A Lei nº 9.096/1995 estabelece, em seu artigo 22-A, a perda do mandato daquele que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Ao mesmo tempo, a legislação estabelece hipóteses que podem justificar legitimamente a saída da legenda. Ou seja: o ordenamento jurídico não aprisiona o parlamentar ao partido em qualquer circunstância; ele procura conciliar liberdade política com a preservação da vontade eleitoral e das regras do sistema representativo.

A regulamentação da Justiça Eleitoral também disciplina o processo de perda de cargo por desfiliação sem justa causa e reconhece a competência dos tribunais regionais eleitorais para apreciar casos envolvendo mandatos que não sejam federais.

Alegar perseguição é direito; comprová-la é exigência jurídica

A defesa de Diogo Azevedo sustentou que sua saída do União Brasil ocorreu em contexto de perseguição e discriminação política, apresentando elementos que, em sua avaliação, demonstrariam circunstâncias capazes de justificar a mudança partidária.

É absolutamente legítimo que uma defesa sustente essa tese. Mais que legítimo: é indispensável ao Estado de Direito que o parlamentar tenha oportunidade de produzir provas, contestar argumentos, recorrer e apresentar ao Judiciário todos os elementos que considere favoráveis à sua posição.

Mas existe uma diferença fundamental entre alegar um fato juridicamente relevante e demonstrá-lo de maneira suficiente para que produza os efeitos pretendidos.

A legislação eleitoral admite hipóteses de justa causa para a desfiliação. Entre os fundamentos historicamente reconhecidos pela disciplina da fidelidade partidária está a grave discriminação pessoal. A própria jurisprudência eleitoral demonstra, porém, que divergências políticas ou disputas por projeção dentro da legenda não são automaticamente equivalentes à grave discriminação juridicamente exigida.

E talvez seja exatamente aí que esteja uma das funções mais importantes da Justiça Eleitoral: separar o conflito político, que é natural à democracia, da circunstância juridicamente capaz de afastar as consequências previstas pela lei.

Cabe ao Judiciário fazer essa distinção a partir das provas apresentadas em cada processo.

Unanimidade não substitui argumento — mas também não é irrelevante

Há outro elemento que merece atenção. A decisão originária sobre a perda do mandato foi tomada por unanimidade. Agora, os embargos de declaração também foram rejeitados unanimemente. Segundo as informações divulgadas sobre o julgamento, a relatora entendeu que não estavam presentes os vícios apontados no recurso, e os demais integrantes da Corte acompanharam sua conclusão.

Evidentemente, unanimidade não torna uma decisão infalível. O Direito possui instâncias recursais justamente porque decisões judiciais podem ser revistas. A defesa poderá recorrer às instâncias superiores e buscar as medidas processuais que considerar adequadas. Isso também faz parte do funcionamento saudável da Justiça.

“Respeitar uma decisão judicial não significa impedir sua contestação. Recorrer também é exercer um direito.”

Mas enquanto as decisões estiverem juridicamente válidas, elas não podem ser tratadas como meras opiniões inconvenientes. O Estado de Direito funciona porque tanto vencedores quanto vencidos estão submetidos às mesmas instituições e aos mesmos procedimentos.

A cadeira parlamentar não é propriedade particular

Existe uma tentação recorrente na política brasileira de personalizar excessivamente o mandato. O vereador diz “meu mandato”. O deputado diz “minha cadeira”. O senador fala em “meus votos”.

Politicamente, compreende-se a linguagem. Juridicamente, entretanto, a questão é muito mais complexa.

No sistema proporcional, o mandato nasce de uma combinação entre votos pessoais, legenda partidária e regras eleitorais. A jurisprudência eleitoral consolidou o entendimento de que, nesse sistema, a cadeira não pode ser compreendida como patrimônio exclusivamente pessoal do candidato, diferentemente da lógica aplicável aos cargos majoritários.

Essa concepção ajuda a explicar por que a mudança partidária de um parlamentar proporcional não pode ser examinada como se fosse simplesmente a troca de uma associação privada por outra.

Justiça forte não é Justiça que escolhe lado

Defender a Justiça Eleitoral não significa defender automaticamente qualquer decisão proferida por um tribunal. Instituições democráticas não precisam de aplauso automático. Precisam de respeito, fiscalização, transparência e crítica responsável.

O mérito está justamente em outra coisa: quando existe controvérsia, a resposta deve vir do processo, das provas, da lei e das garantias de defesa — e não da pressão das ruas, das conveniências partidárias ou do poder circunstancial de quem ocupa determinado cargo.

O caso de Vitória da Conquista demonstra como uma questão profundamente política pode — e deve — receber tratamento jurídico.

É assim que instituições devem funcionar. Não pela vontade de um homem. Não pela força de um partido. Não pelo barulho das redes sociais. Mas pelo devido processo.

Quando a regra vale para todos, quem ganha é a democracia

Talvez a maior contribuição de decisões dessa natureza seja lembrar aos agentes políticos uma verdade simples: mandatos populares possuem regras de aquisição, exercício e eventual perda.

A fidelidade partidária não existe para impedir divergências ideológicas nem para transformar partidos em prisões políticas. A legislação prevê situações em que a saída é juridicamente justificada. O que ela exige é que essas circunstâncias sejam demonstradas dentro dos critérios estabelecidos pelo Direito.

É uma diferença gigantesca. O parlamentar pode discordar. Pode romper politicamente. Pode mudar seus projetos. Pode recorrer. Pode questionar judicialmente. Mas nenhuma dessas possibilidades elimina a necessidade de responder juridicamente pelas consequências da decisão tomada.

Nesse sentido, a atuação da Justiça Eleitoral baiana neste caso evidencia a importância de uma instituição capaz de analisar uma controvérsia politicamente sensível sem abandonar o procedimento jurídico.

Hoje é Diogo Azevedo. Amanhã poderá ser um parlamentar de qualquer outro partido, ideologia ou grupo político. E é precisamente por isso que a regra precisa permanecer acima dos personagens.

Quando essa pergunta ocupa o centro do julgamento, não é um partido que está sendo protegido. É o próprio sistema democrático.