Há decisões judiciais que ultrapassam os limites de um processo específico e produzem um significado político muito maior. A decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de negar a liminar que pretendia impor restrições à atuação institucional de Wagner Alves e, por consequência, atingir o funcionamento da Prefeitura de Vitória da Conquista, deve ser compreendida nesse contexto: como uma afirmação de que a disputa eleitoral não pode se transformar em instrumento para impedir uma prefeita legitimamente eleita de governar.

O desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto foi objetivo ao analisar o pedido apresentado pelo candidato a deputado estadual Dr. Marcos Adriano. Para o relator, os elementos apresentados não demonstraram, naquele momento, probabilidade suficiente de abuso de poder político e econômico que justificasse as medidas restritivas pretendidas.

É importante fazer uma distinção fundamental: a decisão não encerra a Ação de Investigação Judicial Eleitoral. O processo continuará tramitando e as acusações deverão ser examinadas no momento adequado. Mas a negativa da liminar possui um significado concreto: não havia elementos suficientes, naquele estágio, para impedir atos administrativos, restringir a atuação institucional ou criar obstáculos ao funcionamento do governo municipal.

E isso interessa não apenas à prefeita Sheila Lemos. Interessa a toda Vitória da Conquista.

Uma cidade não pode ficar administrativamente paralisada porque seus adversários políticos decidiram transformar cada ato do governo em suspeita eleitoral. A democracia pressupõe fiscalização, oposição, crítica e até mesmo denúncias. Mas pressupõe também responsabilidade, provas e respeito às instituições.

A Prefeitura Não Deixa de Existir Porque Estamos em Ano Eleitoral

Secretários continuam trabalhando. Servidores continuam exercendo suas funções. Obras continuam sendo executadas. Serviços públicos precisam continuar funcionando. Nomeações legalmente autorizadas precisam ser realizadas quando necessárias ao funcionamento da máquina administrativa. E a prefeita continua tendo a responsabilidade constitucional de administrar a cidade.

Foi exatamente nesse ponto que a decisão do TRE-BA trouxe uma importante contribuição ao debate. Ao analisar a questão dos cargos comissionados, o relator observou que as alterações na estrutura administrativa decorreram de projetos aprovados pela Câmara Municipal e que o preenchimento desses cargos está entre as atribuições da chefe do Executivo. Também destacou que a legislação eleitoral estabelece exceções para cargos em comissão e funções de confiança em determinadas situações.

Isso significa que não se pode simplesmente transformar toda nomeação em prova de abuso político. É preciso separar o que é ato administrativo de governo daquilo que eventualmente possa configurar ilícito eleitoral.

Governar exige decisões. E decisões administrativas precisam ser avaliadas segundo a lei, o interesse público e os mecanismos institucionais de controle.

Outro ponto levantado na ação foi a participação de Wagner Alves no Arraiá da Conquista. Aqui também é necessário utilizar o bom senso. Wagner é candidato a deputado estadual, mas também é marido da prefeita Sheila Lemos. Sua presença em um evento público promovido pelo município, portanto, não pode automaticamente ser interpretada como demonstração de utilização da máquina pública em favor de uma candidatura. O próprio relator considerou que essa presença poderia decorrer de sua condição de marido da prefeita.

A Lógica da Prova, Não a Lógica da Suspeita

É justamente essa prudência que precisamos esperar da Justiça Eleitoral. A Justiça não pode funcionar pela lógica da suspeita permanente. Precisa funcionar pela lógica da prova.

Se houver abuso de poder político ou econômico, que seja investigado. Se houver utilização ilegal da máquina pública, que seja demonstrada e punida. Se houver irregularidade, que a lei seja aplicada com todo o rigor. Mas também é necessário reconhecer quando as provas apresentadas não são suficientes para impedir que um governo continue funcionando.

E talvez esse seja o aspecto mais importante desta decisão. Não estamos diante de uma vitória apenas de Sheila Lemos ou de Wagner Alves. Estamos diante de uma vitória institucional da própria administração pública de Vitória da Conquista.

A prefeita recebeu das urnas o mandato para governar. Esse mandato não significa carta branca. Significa responsabilidade. Ela deve prestar contas, respeitar a legislação e submeter seus atos aos órgãos de fiscalização. Mas significa também que seus adversários não podem substituir o voto popular por uma sucessão de medidas judiciais destinadas a limitar sua capacidade de administrar sem que existam elementos suficientes para tanto.

A oposição tem todo o direito de fiscalizar. Tem o direito de denunciar. Tem o direito de discordar. Tem o direito de disputar votos. Mas também precisa compreender que democracia não significa apenas impedir o adversário de vencer. Democracia significa aceitar que quem venceu a eleição tem o direito de governar dentro da lei.

Essa talvez seja uma das maiores lições deste episódio. Em uma sociedade democrática, a disputa política deve acontecer principalmente no campo das ideias. O eleitor precisa comparar administrações, propostas, resultados e projetos. Deve decidir quem merece continuar governando e quem deve assumir o poder. O caminho democrático não pode ser a tentativa de produzir, por atalhos jurídicos, aquilo que não foi possível produzir nas urnas.

Um Limite Que Protege a Todos

A decisão do TRE-BA não absolve antecipadamente ninguém e tampouco encerra o processo. Mas ela estabelece um limite importante: acusações graves precisam estar acompanhadas de elementos capazes de justificar medidas graves.

E isso protege todos. Hoje protege uma administração municipal que enfrenta uma disputa eleitoral. Amanhã poderá proteger qualquer outro prefeito, governador ou presidente diante de uma acusação sem provas suficientes.

Vitória da Conquista precisa de política, mas precisa sobretudo de uma política capaz de compreender que a cidade é maior do que as disputas eleitorais. Enquanto candidatos disputam espaço, a população espera ruas melhores, saúde funcionando, educação avançando, obras sendo realizadas, investimentos chegando e serviços públicos sendo prestados.

A Prefeitura precisa trabalhar. A prefeita precisa governar. Os servidores precisam exercer suas funções. E a cidade precisa continuar avançando. Se alguém entende que houve abuso de poder, existe o caminho institucional para apresentar as provas e permitir que a Justiça faça seu trabalho. É exatamente assim que deve funcionar uma democracia madura. Mas enquanto não houver uma decisão que determine o contrário, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados dentro das competências legais do Executivo.

A Política Passa, as Instituições Permanecem

Por isso, a decisão do TRE-BA deve ser recebida com serenidade, mas também com clareza. Ela representa uma vitória da democracia porque reafirma que a Justiça Eleitoral não deve ser transformada em instrumento de paralisação administrativa.

Representa uma vitória da administração pública porque reconhece que uma prefeita não pode ser impedida de exercer suas atribuições apenas porque estamos diante de uma disputa eleitoral. E representa uma vitória de Vitória da Conquista porque preserva aquilo que deveria estar acima das conveniências partidárias: o direito de uma cidade continuar sendo governada.

A política passa.
Os mandatos passam.
As eleições passam.
Mas as instituições permanecem.

E quando as instituições conseguem impedir que a paixão eleitoral se sobreponha ao funcionamento regular da administração pública, quem ganha não é apenas um grupo político. Quem ganha é a democracia.