Por Padre Carlos

No Direito Eleitoral, uma das maiores armadilhas é confundir uma decisão liminar com o julgamento definitivo do processo. São institutos completamente diferentes.

A recente decisão da desembargadora Patrícia Didier, que concedeu efeito suspensivo ao agravo interno de Diogo Azevedo, não encerra a discussão jurídica. Pelo contrário. Ela apenas preserva temporariamente uma situação até que o colegiado do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia analise o mérito do recurso.

Essa diferença é fundamental.

A própria magistrada deixou claro que existiam elementos suficientes para justificar a suspensão imediata dos efeitos da decisão anterior porque o afastamento poderia causar prejuízo irreversível ao exercício do mandato caso, futuramente, o recurso fosse provido. Em outras palavras, tratou-se de uma medida de cautela.

Isso não significa que o Tribunal tenha concluído que Diogo Azevedo não perdeu o mandato.

Ao contrário.

Um aspecto que chama atenção é que a relatora originária, desembargadora Carla Cristiane Cunha, foi bastante categórica ao afirmar que, em uma análise inicial, havia fortes elementos indicando a ocorrência de desfiliação partidária sem justa causa.

Na decisão destacada nas imagens, ela registra que:

• houve alegação de grave discriminação política;
• entretanto, a produção de provas ainda precisava ser aprofundada;
• existiam fatos que ainda demandavam esclarecimento durante a instrução.

Ou seja, a própria relatora não afastou a possibilidade de perda do mandato. Apenas reconheceu que os fatos deveriam ser devidamente comprovados.

Esse detalhe jurídico é extremamente relevante.

A liminar concedida posteriormente não revoga esse entendimento. Apenas suspende temporariamente seus efeitos até que o agravo interno seja apreciado pelo Plenário.

É justamente aí que reside a fragilidade da situação atual.

No processo eleitoral, decisões monocráticas possuem natureza provisória. Elas existem para evitar danos imediatos enquanto o órgão colegiado examina a controvérsia com maior profundidade.

Quem decidirá definitivamente será o Plenário do TRE da Bahia.

E o colegiado não está vinculado ao entendimento adotado na liminar. Os desembargadores poderão:

• manter a liminar;
• modificá-la parcialmente;
• ou revogá-la integralmente.

Caso entendam que não ficou comprovada a justa causa para a desfiliação partidária, poderão restabelecer os efeitos da decisão que determinava a perda do mandato e a posse do suplente.

Da mesma forma, se concluírem que houve efetivamente perseguição política ou grave discriminação apta a justificar a saída do partido, poderão confirmar a permanência do vereador no cargo.

Por isso, juridicamente, não é correto tratar a decisão atual como uma vitória definitiva de qualquer das partes.

Ela representa apenas uma etapa do processo.

O próprio despacho da desembargadora Patrícia Didier estabelece expressamente que a suspensão vale até o julgamento do agravo interno pelo colegiado, evidenciando seu caráter temporário.

Em matéria eleitoral, especialmente em ações de perda de mandato por desfiliação partidária, a palavra final pertence ao órgão colegiado, que apreciará conjuntamente todas as provas produzidas durante a instrução e definirá, de forma definitiva, se houve ou não justa causa para a mudança de partido.

Enquanto esse julgamento não ocorrer, qualquer conclusão definitiva seria precipitada.

No Direito, liminares preservam situações; sentenças e acórdãos resolvem conflitos. E, neste caso, o conflito ainda está longe de sua conclusão. O desfecho dependerá da análise do Plenário do TRE-BA, que poderá confirmar ou modificar o entendimento provisório atualmente em vigor.