É com entusiasmo e respeito que celebramos a iniciativa do vereador Edivaldo Ferreira Júnior (PSDB), cujo projeto de lei para proibir a contratação de artistas que promovam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas em eventos infantojuvenis representa um avanço significativo na defesa dos direitos de crianças e adolescentes em Vitória da Conquista. A proposta, alinhada aos princípios mais nobres do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), demonstra compromisso com a responsabilidade social e a construção de um futuro mais seguro para as novas gerações.

1. Proteção Integral à Infância

O projeto parte de um pressuposto irrefutável: crianças e adolescentes merecem ser preservados de conteúdos que possam corroer sua formação psicológica e moral. Ao vedar a exposição precoce a temas como crime organizado e drogas, a proposta age como um escudo contra a “adultização forçada”, garantindo que o direito ao desenvolvimento saudável, previsto no ECA, seja respeitado. A referência a estudos da Sociedade Brasileira de Psicologia, que vinculam a exposição a conteúdos inadequados a comportamentos de risco, reforça a base científica da medida, transformando-a em uma política pública preventiva e necessária.

2. Combate à Romantização do Crime

Ao proibir que recursos públicos financiem artistas que glorifiquem o crime, o vereador Edivaldo Júnior assume um papel de liderança no enfrentamento a uma das chagas sociais mais persistentes do Brasil: a normalização da violência. Projetos culturais patrocinados pelo poder público devem transmitir valores éticos e de cidadania, nunca servir de palco para mensagens que banalizam o tráfico ou o uso de entorpecentes. A medida é um passo firme para desconstruir narrativas que transformam criminosos em ícones, especialmente entre jovens em fase de formação.

3. Mecanismo de Denúncia: Empoderamento da Sociedade

A inclusão de um canal de denúncia, acessível tanto a cidadãos quanto a órgãos municipais, é um dos pontos mais democráticos da proposta. Ao envolver a comunidade na fiscalização, o projeto fortalece o controle social e incentiva a participação popular na defesa dos direitos das crianças. Isso não apenas aumenta a transparência das contratações públicas, mas também cria uma rede de proteção coletiva, onde todos se tornam guardiões do bem-estar das novas gerações.

4. Alinhamento com o ECA e o Papel do Município

Ao reforçar o dever do município na proteção infantojuvenil, o vereador reconhece a importância da esfera local na implementação de políticas eficazes. Como destacado no projeto, as prefeituras, por estarem mais próximas da população, têm condições únicas de agir preventivamente. A iniciativa honra o espírito do ECA, que coloca a família, a sociedade e o Estado como corresponsáveis pela garantia de direitos fundamentais, como educação, cultura e dignidade.

5. Prevenção de Longo Prazo

Investir na proteção de crianças e adolescentes é investir no futuro da cidade. Ao evitar que jovens sejam expostos a mensagens que associam o crime a sucesso ou poder, a proposta contribui para a redução de índices de violência e dependência química no médio e longo prazos. Trata-se de uma visão estratégica, que prioriza a raiz dos problemas sociais em vez de remediar suas consequências.

Conclusão: Uma Vitória para Vitória da Conquista

O vereador Edivaldo Júnior merece reconhecimento por sua coragem em pautar um tema tão urgente. Sua proposta não é apenas uma lei, mas um manifesto em defesa da infância e um exemplo de como o poder público pode — e deve — atuar como agente transformador. Que esta iniciativa inspire outros municípios a seguirem o mesmo caminho, colocando os interesses das crianças acima de qualquer agenda.

Vitória da Conquista dá, assim, um passo histórico para se tornar referência nacional na proteção de seus jovens. Parabéns ao vereador pela sensibilidade e pela determinação em construir uma sociedade mais justa e segura para todos!

As emendas parlamentares, mecanismo essencial para financiar políticas públicas em municípios carentes, tornaram-se um símbolo da crise de credibilidade que assola a gestão de recursos públicos no Brasil. O recente embate entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional revela um cenário preocupante: mesmo diante de exigências judiciais por transparência, ainda persistem resistências em adotar práticas republicanas que garantam o uso correto do dinheiro do contribuinte.

O STF e a Pressão por Rastreabilidade
Desde 2022, quando o STF declarou inconstitucional o “orçamento secreto”, o Judiciário tem reforçado a necessidade de critérios claros para o repasse de emendas. A decisão do ministro Flávio Dino, em agosto de 2023, de bloquear R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão por falta de transparência, foi um divisor de águas. O tribunal exigiu rastreabilidade, auditorias pela Controladoria-Geral da União (CGU) e vinculação dos recursos a projetos específicos — medidas básicas para evitar desvios.

A reação do Legislativo, no entanto, foi lenta e fragmentada. A sanção da lei complementar em novembro de 2024, que estabeleceu novas regras para as “emendas pix”, foi um avanço, mas insuficiente. Essas emendas, que injetam recursos diretamente nas contas de prefeituras sem vinculação a projetos, continuam sendo um campo fértil para irregularidades. Afinal, como fiscalizar um repasse que chega como um simples crédito em conta, sem justificativa técnica ou planejamento público?

Congresso: Entre o Discurso e a Prática
Enquanto parlamentares afirmam ser “favoráveis à transparência total”, suas ações contradizem a retórica. O presidente da Câmara, Hugo Motta, prometeu celeridade na adoção de mecanismos de fiscalização, mas a implementação de sistemas de acompanhamento em tempo real ainda é uma promessa vaga. A resistência em extinguir práticas antigas — como a distribuição desigual de recursos entre bancadas e a falta de critérios técnicos — revela uma cultura política arraigada em trocas de favores e conchavos.

Não por acaso, o Ministério Público Federal (MPF) investiga suspeitas de corrupção em municípios baianos beneficiados por essas emendas. A falta de prestação de contas detalhada transformou o mecanismo em um “balcão de negócios”, onde o interesse público frequentemente perde espaço para conveniências políticas.

O Custo da Opacidade para Estados e Municípios
Apesar dos riscos, as emendas são vitais para municípios que dependem desses recursos para saúde, saneamento e educação. Dados do Ipea mostram que, em 2024, 9,9% do orçamento do Ministério da Saúde veio de emendas parlamentares. Universidades federais e ONGs também dependem desses repasses para suprir deficiências crônicas de financiamento. A suspensão de recursos, ainda que temporária, coloca em risco serviços essenciais, evidenciando a contradição de um sistema que mistura necessidade urgente e má gestão.

Transparência Não é Debate, é Precondição
Como destacou um dos entrevistados pelo Política e Rezenha, “a questão da transparência não devia nem mesmo estar sendo debatida, já que ela é uma obrigação”. O caminho para resolver o impasse é claro:

Vinculação a projetos: Todo repasse deve estar atrelado a um plano público, com metas e cronogramas.
Sistemas de monitoramento em tempo real: Tecnologia permite rastrear cada centavo — basta vontade política.
Papel ativo do TCU e da CGU: Auditorias frequentes e penalidades rigorosas para desvios.
Fim do fisiologismo: Distribuição equitativa de recursos, priorizando regiões mais vulneráveis, não aliados partidários.
O discurso do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sobre “respeito mútuo entre os Poderes” soa vazio se não for acompanhado de ações concretas. O STF fez sua parte ao exigir transparência; agora, cabe ao Congresso provar que o “encontro com as origens constitucionais” mencionado por Motta não é apenas retórica.

Conclusão: O Dinheiro Público não Tem Dono, Tem Destino
As emendas parlamentares não são um favor dos políticos, mas um instrumento constitucional para reduzir desigualdades. Seu uso clientelista, porém, as transformou em moeda de barganha. Enquanto houver resistência em adotar transparência total, o Brasil continuará refém de um ciclo perverso: recursos essenciais são desviados, a população paga a conta, e a confiança nas instituições se esvai.

É hora de entender que transparência não fere a autonomia do Legislativo — pelo contrário, fortalece a democracia. Como bem lembrou o ministro Dino, sem rastreabilidade, não há legitimidade. E sem legitimidade, não há recurso que compre a credibilidade perdida.